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Activistas (15+2) podem voltar a casa com Termo de Identidade e Residência (Saiba mais aqui)

Os 17 activistas condenados em Março pelos crimes de “actos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores poderão aguardar o julgamento do recurso interposto pela defesa ao Tribunal Supremo em liberdade com Termo de Identidade e Residência.


A informação foi avançada esta manhã pelo O País, segundo o qual a mudança de regime pode ocorrer ainda hoje, “ou no mais tardar até ao fim da primeira semana de Julho”, de acordo com fonte judicial citada pelo jornal.

O Rede Angola contactou a defesa dos activistas, que não confirmou a informação alegando que, até ao momento, não foi notificada da decisão do Tribunal Constitucional.

“Não fomos notificados ainda. Vamos passar no Tribunal Constitucional e depois disso vamos nos pronunciar”, disse Walter Tondela.

Luís Nascimento acrescentou que os advogados querem primeiramente ter acesso ao acórdão. “Só assim poderemos nos pronunciar sobre a situação”

Segundo a notícia, o Tribunal Constitucional “decidiu, sem votos contra, dar provimento ao recurso interposto pelos advogados dos condenados, mas não anulou o acórdão dos tribunais de instâncias inferiores”. Ainda segundo o jornal, isso ocorreu porque “o Tribunal Supremo ainda não se pronunciou sobre o pedido de habeas corpus e sobre os recursos apresentados pelos advogados dos activistas”.

Este recurso de habeas corpus por “prisão ilegal” deu entrada a 1 de Abril na 14ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda, no Benfica, que deveria remetê-lo para a apreciação do Tribunal Supremo, segundo os advogados. Saiba mais aqui.

Ainda de acordo com O País, para que ocorra a mudança de regime basta apenas que sejam cumpridas “pequenas burocracias” e que o caso “deverá ser comunicado, se tudo correr bem, às entidades carcerárias e aos advogados ainda na manhã de hoje”.
Os 17 activistas foram condenados com penas distintas que variam de dois e três meses a oito anos e seis meses de prisão. 
Domingos da Cruz foi condenado à pena mais alta, cumprirá oito anos e seis meses de prisão, condenado também enquanto líder de associação criminosa. Luaty Beirão terá de cumprir pena de cinco anos e seis meses, também responde por falsificação de documentos. 
Nuno Dala, Sedrick de Carvalho, Nito Alves, Inocêncio de Brito, Laurinda Gouveia, Fernando António Tomás “Nicola”, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Osvaldo Caholo, Arante Kivuvu, Albano Evaristo Bingo-Bingo, Nelson Dibango, Hitler Jessy Chivonde e José Gomes Hata foram condenados a quatro anos e seis meses de prisão.

Rosa Conde e Jeremias Benedito terão de cumprir pena de dois anos e três meses de prisão. Todos os activistas tiveram de pagar uma taxa de justiça no valor de Kz 50 mil

Fonte: Rede Angola  

Em que consiste o termo de identidade e residência (TIR)?

É a menos grave das medidas de coacção podendo ser aplicada pelo juiz, pelo Ministério Público e pelas polícias.

É de aplicação obrigatória, sempre que alguém for constituído como arguido, e consiste, para além da identificação do arguido e da indicação da sua residência, em o arguido ficar obrigado a comparecer perante as autoridades sempre que a lei o obrigar ou para tal for notificado; o arguido fica igualmente obrigado a não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado.

Certos efeitos processuais – como considerar-se validamente notificado com o envio de notificação postal simples para a residência declarada – decorrem, desde que o arguido tenha prestado TIR, ainda que não seja pessoalmente notificado.

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